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Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito da criança e do adolescente Ação de alimentos Legitimidade ativa do Ministério Público

Data de Publicação: 07/11/2016

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Direito Civil. Família. Alimentos

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Alimentos

Data de Publicação: 04/02/2010

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Retificação de Registro de Nascimento. Transexual. Cirurgia de transgenitalização já realizada. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de Registro de Nascimento Transexual Cirurgia de transgenitalização já realizada Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 07/08/2009

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Direito Individual Indisponível - Ministério Público - Legitimidade Ativa para Propositura da ação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Individual Indisponível - Ministério Público - Legitimidade Ativa para Propositura da ação

Data de Publicação: 13/05/2008

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Homossexuais. Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Tribunal: TRF4

Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social

Data de Publicação: 08/05/2008

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